Parlamento derrubou planos de D. Pedro I de restringir a liberdade de imprensa Fonte: Agência Senado

Por Ricardo Westin em 05/06/2021 às 10:57:44

D. Pedro I vivia em guerra com os jornais que criticavam o seu governo. Das 12 ocasi√Ķes em que discursou no Parlamento, em duas o imperador cobrou dos senadores e deputados uma lei que reduzisse a liberdade de imprensa e lhe permitisse punir e calar as "folhas" oposicionistas.

— O abuso da liberdade de imprensa, que infelizmente se tem propagado com notório esc√Ęndalo por todo o Império, reclama a mais séria aten√ß√£o da assembleia. É urgente reprimir um mal que n√£o pode deixar em breve de trazer após de si resultados fatais — afirmou D. Pedro I em 1829.

O imperador pedia a aprovação de um projeto de lei restritivo que havia sido apresentado em 1827, mas vinha sendo levado em banho-maria pelo Parlamento. Diante da cobrança imperial, os parlamentares se viram obrigados a desengavetar essa proposta de Lei de Imprensa.

Documentos históricos hoje guardados no Arquivo do Senado, em Bras√≠lia, mostram que o projeto rachou os senadores. Para os governistas, a liberdade desfrutada pelos jornais estava mais para libertinagem e punha em risco a exist√™ncia do Império recém-fundado (independente em 1822) e ainda n√£o consolidado. Para os senadores oposicionistas, ao contr√°rio, a imprensa livre era um dos requisitos para a sobreviv√™ncia da na√ß√£o.

No fim, a oposi√ß√£o conseguiu barrar o √≠mpeto autorit√°rio de D. Pedro I. A Lei de Imprensa de 1830 — a primeira do tipo aprovada pelo Parlamento brasileiro — concedeu aos jornais muito mais autonomia do que desejava o monarca.

Trecho do discurso pronunciado por D. Pedro I no Parlamento em 1830: desejo de amordaçar a imprensa (imagem: Falas do Trono/Biblioteca do Senado)

No Senado, a base governista tentou até o fim evitar a derrota do imperador.

— É l√≠cito a cada um mostrar a sua opini√£o, mas é do nosso dever sustentar este governo e prevenir revolu√ß√Ķes. Portanto, devemos castigar a quem atacar — argumentou o senador Carneiro de Campos (BA).

— O governo da Inglaterra é forte e justiceiro — discursou o senador Visconde de Cayru (BA), referindo-se ao grande modelo de Monarquia da época. — Quando h√° abuso da imprensa, o escritor é punido com pesada multa. Conforme a gravidade do caso, até é desterrado para a Nova Holanda [Austr√°lia], sendo o transporte mar√≠timo a ferros no por√£o do navio.

Para Cayru e Carneiro de Campos, jornais tendenciosos envenenavam a opini√£o p√ļblica e até poderiam persuadir os cidad√£os a pegar em armas contra o governo, levando à dissolu√ß√£o do Império. Os autores de "folhas incendi√°rias", portanto, deveriam ser levados ao banco dos réus e exemplarmente castigados.

Os senadores oposicionistas, por sua vez, argumentavam que os jornais n√£o tinham tal poder e t√£o somente refletiam — e n√£o criavam — a opini√£o p√ļblica. De acordo com esses parlamentares, a imprensa deveria ser o mais livre poss√≠vel para que o monarca pudesse conhecer os verdadeiros anseios dos s√ļditos e, assim, melhor governar o Brasil.

— A liberdade de imprensa é o esteio e o pal√°dio do governo mon√°rquico constitucional representativo. Sem ela, o governo n√£o pode progredir — afirmou o senador Marqu√™s de Caravelas (BA).

— A liberdade de imprensa é o ve√≠culo da felicidade de toda a sociedade, porque daqui é que v√™m as luzes a todo o Império — acrescentou o senador Marqu√™s de Queluz (PB). — Havemos nós de pôr uma morda√ßa ao cidad√£o? Ser√° justo proibir-se-lhe que fale do governo, conhecendo qualquer defeito, quando das suas reflex√Ķes podem resultar melhoramentos? Eu quereria que a lei n√£o punisse o escritor filósofo.

Jornal Astrea faz crítica ao autoritarismo de D. Pedro I sem citar o nome do imperador (imagem: Biblioteca Nacional Digital)

As tend√™ncias despóticas de D. Pedro I j√° eram expl√≠citas. A sua medida mais rumorosa foi o fechamento arbitr√°rio da Assembleia Constituinte em 1823. O imperador ficou irritado com os termos da Constitui√ß√£o em elabora√ß√£o, que lhe dava menos poderes do que ele desejava. No ano seguinte, impôs uma Constitui√ß√£o ao seu gosto.

Mesmo com a Constitui√ß√£o de 1824 em pleno vigor, D. Pedro I adiou a convoca√ß√£o do Senado e da C√Ęmara o m√°ximo que pôde. As duas Casas do Parlamento só come√ßariam a funcionar em 1826. Nesse interregno de dois anos, ele pôde comandar o pa√≠s livremente, sem precisar dividir o governo com o Poder Legislativo.

No v√°cuo parlamentar, D. Pedro I assinou com Portugal o tratado de reconhecimento da Independ√™ncia, que previa uma pesada indeniza√ß√£o a ser paga pelos brasileiros. Ele também entrou na malfadada Guerra da Cisplatina, ao fim da qual o atual Uruguai conseguiu se libertar do Brasil. Ambos os episódios abalaram profundamente as finan√ßas p√ļblicas, o custo de vida, o orgulho nacional e a confian√ßa da popula√ß√£o no soberano.

Mesmo quando o Parlamento se formou, o imperador relutou a repartir o poder. Ao escolher os ministros, por exemplo, ele recorria a pessoas do seu c√≠rculo de rela√ß√Ķes, e n√£o a deputados da maioria parlamentar. As elites reagiram escrevendo na imprensa e votando na C√Ęmara contra o monarca.

No in√≠cio, o Senado n√£o foi palco dessa rea√ß√£o pelo fato de ser naturalmente governista. Enquanto os deputados eram eleitos no voto, os senadores vital√≠cios eram escolhidos pelo próprio D. Pedro I a partir de uma lista tr√≠plice. Ele, claro, só selecionava gente de sua confian√ßa.

Sem assinar os textos, deputados recorriam aos jornais para disseminar as cr√≠ticas ao monarca que n√£o ousavam pronunciar da tribuna da C√Ęmara. As leis da época permitiam o anonimato na imprensa.

Como a Constitui√ß√£o estabelecia que a pessoa do imperador era "inviol√°vel e sagrada", os ataques por texto se davam de forma camuflada. O expediente mais comum era cham√°-lo de "tirano", "déspota" e "absolutista" sem citar o seu nome. Por vezes, a refer√™ncia direta era a reis de outras na√ß√Ķes e outros tempos, como o franc√™s Lu√≠s XIV. O contexto, porém, deixava claro que o alvo era D. Pedro I. Os jornais mais atrevidos recorriam à palavra "Poder" — anagrama de "Pedro".

A imprensa oposicionista também alertava para o risco de o monarca tentar reunificar o Brasil a Portugal e rebaixar o novo Império à velha condi√ß√£o subalterna de Colônia. A hipótese n√£o era de todo fantasiosa. Diante da morte de D. Jo√£o VI em Lisboa em 1826, D. Pedro I havia despachado sua filha mais velha, D. Maria da Glória, para assumir o trono portugu√™s, o que deixava os interesses das duas Coroas perigosamente embaralhados.

Slogan indica posicionamento do jornal Astrea contr√°rio ao governo de D. Pedro I (imagem: Biblioteca Nacional Digital)

Nas discuss√Ķes da Lei de Imprensa de 1830, os senadores governistas sugeriram a puni√ß√£o de quem escrevesse contra o monarca inclusive ataques dissimulados. O Visconde de Cayru discursou:

— Seria nula e irrisória a lei se unicamente punisse os ataques diretos. Só loucos rematados ou pessoas com tédio à vida poderiam publicar impressos em que diretamente afirmassem que se pode desobedecer ao chefe da na√ß√£o. A esse respeito, os arteiros e temer√°rios só inculcam malignas ironias, alegorias, epigramas, par√°bolas e romances, que s√£o ainda de maior perigo, espalhando-se pelo vulgo. Muitas vezes, tais ataques indiretos s√£o t√£o pungentes e evidentes que parecem apontar com o dedo os objetos contra os quais os mal-intencionados dirigem os seu tiros, ainda que os n√£o nomeiem.

Outro ponto defendido pelo apoiadores de uma Lei de Imprensa dura foi a inclus√£o dos livros entre os escritos pass√≠veis de processo judicial. Em rea√ß√£o, os advers√°rios argumentaram que essa ideia n√£o fazia sentido porque a popula√ß√£o do Império era majoritariamente analfabeta — segundo o Censo de 1872, o primeiro do Brasil, n√£o sabiam ler e escrever por volta de 80% das pessoas livres; entre os escravizados, o √≠ndice era de 99%.

— O livro que tivesse para cima de 100 p√°ginas, este poderia circular. O povo n√£o o l√™ nem quer que se lhe leia um livro assim. L√™ folhas avulsas, e n√£o livros, mormente se s√£o dos que exigem mais aturada reflex√£o. Portanto, o livro pode muito bem passar, porque à liberdade de imprensa deve dar-se toda a extens√£o — disse o Marqu√™s de Caravelas.

Apropriando-se justamente do argumento do analfabetismo, os governistas apresentaram outra ideia para tentar calar os advers√°rios de D. Pedro I. Eles pediram que a futura Lei de Imprensa punisse também os desenhos. O senador Saturnino (MT) discursou:

— Quem duvida que pela estamparia se pode fazer, e de fato se tem feito, uso da poderosa arma do rid√≠culo para abater, desacreditar e ainda transtornar os atos do governo dos quais muitas vezes pode depender a seguran√ßa do Estado?

Recorrendo a eufemismos, ele ainda tocou na delicada quest√£o das gravuras pornogr√°ficas:

— Quem também duvida que a estamparia fornece o meio de espalhar pinturas indecentes, que corrompem a moral p√ļblica, principalmente na mocidade pouco acautelada, e que pela vulgariza√ß√£o de tais estampas se excitam paix√Ķes das quais podem resultar grandes males à sociedade?

Charge francesa trata da briga de D. Pedro I com o irm√£o D. Miguel pelo trono portugu√™s: imperador jamais permitiria tal caricatura na imprensa brasileira (imagem: Honoré Daumier)

Um dos argumentos mais recorrentes dos aliados de D. Pedro I no Senado foi a Revolu√ß√£o Francesa, de 1789, marcada tanto pela convuls√£o social quanto pelo guilhotinamento do rei e pela derrubada do absolutismo mon√°rquico. Apoiados nesse episódio, os senadores governistas sugeriram que a Lei de Imprensa punisse n√£o só a palavra escrita, mas também a falada. Cayru continuou:

— O abuso nas palavras é a maior arma dos traidores. A hórrida prova se viu na Revolu√ß√£o da Fran√ßa tanto pela devassid√£o dos impressos malignos como pela verbal propaga√ß√£o de doutrinas subversivas em clubes, corpos de guarda, sociedades e até pelas inflamatórias prega√ß√Ķes dos saltimbancos. Guardemo-nos dos horrores dos que, com gritarias, a√ßulavam [incitavam] a plebe na Fran√ßa a enforcar nas lanternas das ruas, apelidando "aristocratas", as pessoas mais distintas por seus t√≠tulos e servi√ßos à na√ß√£o. Para que fazermos ilus√£o, se este mesmo mal est√° entre nós e sobre nós?

Para os senadores da oposição, esse discurso do medo era balela.

— N√£o tem paridade o exemplo. Ser√° o mesmo entre nós, uma na√ß√£o pac√≠fica, que uma na√ß√£o revoltosa que n√£o conhece lei, mas só o impulso do seu del√≠rio em fermenta√ß√£o? — rebateu o senador Borges (PE). — Digo que, em tal caso [sendo as falas enquadradas na Lei de Imprensa], eu ficarei tremendo e n√£o falarei mais, porque de minhas simples palavras se pode interpretar mal. Eu figuro um exemplo: se eu estiver fazendo um elogio a um ministro e der uma risada sardônica, ser√° delito?

A imprensa no Primeiro Reinado era muito diferente da imprensa de hoje. Os jornais não noticiavam os acontecimentos, mas defendiam causas. A historiadora Tassia Toffoli Nunes, autora de uma dissertação de mestrado na Universidade de São Paulo (USP) sobre a liberdade de imprensa naquele tempo, explica:

— Os jornais foram espa√ßos que as elites criaram para expor suas ideias pol√≠ticas. Certas publica√ß√Ķes faziam a defesa do governo; outras, a cr√≠tica. Para usar uma express√£o da atualidade, o que se dava por meio da imprensa era uma guerra de narrativas. Sendo uma guerra, muito do que se publicava, claro, n√£o era verdade. E n√£o existiam jornais grandes, consolidados, profissionais. Eles normalmente rodavam algumas edi√ß√Ķes e desapareciam, sendo logo substitu√≠dos por novos t√≠tulos.

Em artigo, jornal Astrea pede a aprovação de uma lei que garanta a liberdade de imprensa (imagem: Biblioteca Nacional Digital)

D. Pedro I se preocupava com os jornais oposicionistas porque sabia que, mesmo a popula√ß√£o sendo majoritariamente iletrada, a imprensa tinha, sim, influ√™ncia sobre a sociedade. Foi por essa raz√£o que, durante os tr√™s séculos do per√≠odo colonial, Portugal jamais autorizou que se instalassem tipografias ou circulassem jornais no Brasil. A imprensa só foi permitida em 1808, quando D. Jo√£o VI transferiu a sede do governo portugu√™s de Lisboa para o Rio de Janeiro. Jornais e panfletos, de fato, acabaram sendo importantes na dissemina√ß√£o das ideias que levaram à Independ√™ncia.

Ciente dessa influ√™ncia, o soberano adotou a estratégia de apoiar jornais governistas que se contrapusessem às "folhas incendi√°rias". Na Assembleia Constituinte de 1823, o deputado Carneiro da Cunha (PB) acusou D. Pedro I de pedir aos presidentes (governadores) das prov√≠ncias que assinassem e distribu√≠ssem nas reparti√ß√Ķes p√ļblicas o jornal O Regulador Brasileiro, escancaradamente pró-imperador.

Numa das edi√ß√Ķes, o jornal procurou criminalizar o mundo da pol√≠tica afirmando que, para o bem do Brasil, o Parlamento a ser criado pela Constitui√ß√£o n√£o deveria ser autônomo, mas, sim, obediente ao monarca, uma vez que este seria o √ļnico capaz de fazer frente aos "abusos" dos legisladores.

Em 1829, o senador Borges disse que, a mando do governo, dois jornais publicavam fake news contra os parlamentares da oposição:

— Toda esta cidade [Rio de Janeiro] sabe como t√™m sido tratados os membros do Corpo Legislativo. E n√£o vimos essa Gazeta do Brasil, que n√£o teve outra tarefa mais que injuri√°-los? E, se ela acabou, n√£o v√£o aparecendo j√° certas alegorias nessa outra gazeta intitulada O Analista, que coincide com a primeira, porque admite inj√ļrias muito palp√°veis, apesar de se n√£o publicarem os nomes das pessoas a quem s√£o dirigidas?

Com frequ√™ncia, o próprio D. Pedro I sa√≠a em defesa de seu governo nos jornais e assinava artigos disfar√ßado sob pseudônimos como Ultra Brasileiro, Constitucional Puro, Inimigo dos Marotos e Piolho Viajante.

Quando estava menos propenso aos argumentos, porém, ele podia partir para a viol√™ncia. É conhecido o episódio em que seu bra√ßo-direito e ministro José Bonif√°cio de Andrada e Silva arbitrariamente mandou fechar jornais advers√°rios no Rio de Janeiro. Episódio nebuloso foi o atentado contra o jornalista Lu√≠s Augusto May, do jornal oposicionista A Malagueta. May foi atacado em casa por homens encapuzados e por pouco n√£o foi assassinado. A suspeita recaiu sobre Bonif√°cio.

Jornal governista O Regulador Brasileiro pede mais poderes para D. Pedro I e menos poderes para o Parlamento (imagem: Biblioteca Nacional Digital)

De acordo com o historiador Antonio Barbosa, professor aposentado da Universidade de Bras√≠lia (UnB), a tend√™ncia despótica do imperador é explicada pelo momento histórico mundial em que ele viveu:

— No caso de D. Pedro I, o autoritarismo e os embates constantes com o Parlamento e a imprensa n√£o podem ser interpretados como falha de car√°ter. Ele foi criado e educado para ser um monarca absolutista, como haviam sido seu pai, sua avó e todos os seus antepassados em Portugal. Quando chegou a sua vez de assumir o trono, contudo, a história acabava de virar a p√°gina, saindo do tempo do absolutismo, em que o rei governa em nome de Deus e tem poderes ilimitados, e entrando no tempo do liberalismo, em que o rei precisa seguir a Constitui√ß√£o e negociar com o Parlamento. O grande marco mundial dessa mudan√ßa foi a Revolu√ß√£o Francesa. D. Pedro I n√£o soube lidar com a mudan√ßa dos ventos da história.

Barbosa acrescenta que o autoritarismo do primeiro imperador do Brasil também se explica pelo contexto nacional:

— Em 1822, existiam v√°rios projetos de Brasil que disputavam a hegemonia. O plano de D. Pedro I, em que o pa√≠s independente seria uma Monarquia, n√£o era o √ļnico. Houve grupos que lutaram para que o pa√≠s se transformasse numa Rep√ļblica e grupos que se mobilizaram para que o Brasil continuasse fazendo parte de Portugal. Para fazer o seu projeto prevalecer, D. Pedro I entendeu que precisava agir com m√£o de ferro.

Embora educado para ser absolutista como D. Jo√£o VI, D. Pedro I foi obrigado a dividir o poder com o Parlamento (imagem: Debret/The New York Public Library)

Diante da resist√™ncia de D. Pedro I a aceitar a partilha do poder caracter√≠stica dos governos constitucionais, até mesmo o Senado, aliado natural do imperador, no fim da década de 1820 mudou de lado, juntou-se à C√Ęmara e tornou-se advers√°rio. Foi assim que a Lei de Imprensa de 1830 saiu do Parlamento diferente da desejada pelo monarca.

Apesar de prever até nove anos de pris√£o para quem cometesse abusos em jornais, livros, desenhos e discursos, inclusive cr√≠ticas indiretas ao imperador, a nova lei estabeleceu que os réus seriam julgados por tribunais do j√ļri — isto é, por cidad√£os comuns, e n√£o por ju√≠zes. Isso, na pr√°tica, acabou por anular todo o rigor contido na letra da lei. Ao contr√°rio dos ju√≠zes, os cidad√£os comuns normalmente estavam afastados das brigas pol√≠ticas e costumavam absolver os jornalistas processados.

A historiadora Tassia Toffoli Nunes chama a aten√ß√£o para o fato de a censura prévia das publica√ß√Ķes n√£o ter sido aventada em momento algum das discuss√Ķes no Parlamento:

— Nem mesmo os senadores e deputados mais conservadores do Primeiro Reinado propuseram uma censura prévia. Esse tipo de abuso só seria colocado em pr√°tica no Brasil muito tempo mais tarde, no Estado Novo [1937-1945] e na ditadura militar [1964-1985]. Nesses dois per√≠odos ditatoriais da Rep√ļblica, regredimos a uma pr√°tica arbitr√°ria caracter√≠stica dos tempos da Colônia.

Logo após a aprova√ß√£o da Lei de Imprensa de 1830, o jornalista L√≠bero Badaró foi assassinado em S√£o Paulo. Nas p√°ginas de seu jornal, O Observador Constitucional, Badaró n√£o poupava D. Pedro I. Embora n√£o se tenha atestado o envolvimento do monarca, o crime comoveu a opini√£o p√ļblica e contribuiu para minar ainda mais o governo. Meses depois, em 1831, o imperador viu-se for√ßado a abdicar do trono.

A partir de 1830 e até o fim do Império, a imprensa brasileira foi, na pr√°tica, livre. O oposto de seu pai, D. Pedro II jamais se incomodou com as cr√≠ticas publicadas. Foram frequentes as charges que o retrataram em situa√ß√Ķes rid√≠culas. Um dos apelidos que os jornais advers√°rios lhe deram foi Pedro Banana. Até mesmo fake news contra ele circularam sem sofrer repress√£o.

Embora jornais o ridicularizassem, D. Pedro II n√£o perseguia a imprensa (imagem: Biblioteca Nacional Digital)

Numa carta à princesa Isabel, D. Pedro II explicou:

"Entendo que se deve permitir toda a liberdade nestas manifesta√ß√Ķes [da imprensa] quando n√£o se d√™ perturba√ß√£o da tranquilidade p√ļblica, pois as doutrinas exprimidas nessas manifesta√ß√Ķes pac√≠ficas se combatem por meios semelhantes, menos no excesso. Os ataques ao imperador, quando ele tem consci√™ncia de haver procurado proceder bem, n√£o devem ser considerados pessoais, mas apenas manejo ou desabafo partid√°rio".


Fonte: Da Redação com Senado Federal

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